A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tomou uma importante decisão nesta quinta-feira (18), ao derrubar o veto do governo do Estado à chamada “gratificação faroeste”. Essa medida, que tem sido alvo de muitas discussões e polêmicas, é parte da Lei 11.003/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
O termo “gratificação faroeste” se refere à previsão de premiar policiais civis que matarem pessoas consideradas criminosas. Essa premiação pode variar entre 10% a 150% dos vencimentos do policial, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais, ou ainda a chamada “neutralização de criminosos”.
Apesar do veto do Executivo, que alegou falta de previsão orçamentária para os pagamentos, o próprio líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto durante a sessão. Essa decisão é um importante passo para valorizar e reconhecer o trabalho dos policiais civis, que arriscam suas vidas diariamente para garantir a segurança da população.
No entanto, a Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade desse projeto em setembro deste ano. Segundo o órgão, a gratificação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A DPU argumenta que, além de ser inconstitucional, o projeto também sofre de vício de iniciativa, já que propostas que instituam gratificações para agentes de segurança devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo. Além disso, o termo “neutralização”, utilizado na lei, é impreciso e viola a dignidade da pessoa humana.
É importante ressaltar que a DPU não está questionando a atuação dos policiais civis, mas sim a forma como essa premiação é concedida. O próprio termo “neutralização” é preocupante, pois sugere que as pessoas são apenas “eliminadas”, sem levar em consideração a preservação da vida e a segurança de todos os envolvidos.
Apelidada de “gratificação faroeste”, essa política não é inédita no estado. Ela já vigorou entre 1995 e 1998, mas acabou sendo suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial. É preciso aprender com os erros do passado e garantir que a atuação policial seja pautada pela legalidade e respeito aos direitos humanos.
É compreensível que a população esteja preocupada com a segurança pública e queira medidas efetivas para combater a criminalidade. No entanto, é preciso lembrar que a violência não pode ser combatida com mais violência. É necessário investir em políticas públicas que promovam a prevenção e a ressocialização dos criminosos, além de garantir condições adequadas de trabalho para os policiais.
A derrubada do veto à “gratificação faroeste” é um passo importante, mas é preciso garantir que essa medida seja aplicada de forma justa e responsável. Os policiais civis são profissionais dedicados e merecem ser reconhecidos e valorizados, mas isso não pode ser feito às custas da violação dos direitos humanos.
É fundamental que o governo do Estado do Rio de Janeiro e a Alerj trabalhem juntos para encontrar soluções efetivas para a segurança pública, que respeitem
