O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino tomou uma importante decisão neste domingo (21) ao suspender os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. Esse artigo permitia o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.
Essa medida revalidava os restos a pagar desde 2019, ou seja, as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir da lei de 2023. No entanto, o ministro considerou que essa revalidação é incompatível com o regime jurídico atual e suspendeu a sua aplicação.
A decisão de Dino foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles alegam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.
O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. No entanto, o prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.
Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é uma afronta à Constituição. Ele ressaltou que essa modalidade de emenda já havia sido considerada inconstitucional pelo STF e, portanto, não pode ser ressuscitada.
O ministro deu um prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.
É importante lembrar que o impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.
No entanto, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição, segundo Dino. Ele ressaltou que a disciplina impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto pelos três Poderes para a superação das inconstitucionalidades anteriormente reconhecidas.
Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano
