O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tomou uma decisão importante para o futuro do setor elétrico brasileiro. Ele vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.
O veto foi baseado em questões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme previsto no artigo 66 da Constituição. O presidente informou ao Senado Federal, por meio do Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, que a proposta foi barrada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU).
O governo reconhece a intenção do legislador, mas aponta que o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, o texto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O presidente também destaca que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.
Outro ponto importante apontado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas. No entanto, o veto integral do presidente impede que essa medida seja implementada.
A decisão do presidente é vista como uma forma de garantir a estabilidade e a segurança jurídica do setor elétrico brasileiro. Com o veto, evita-se o aumento de despesas sem a devida previsão orçamentária e financeira, além de respeitar a Constituição e as leis que regem o funcionamento do país.
É importante ressaltar que o processo de privatização da Eletrobras foi concluído com sucesso em 2022, trazendo benefícios para o setor elétrico e para a economia do país. A empresa passou a se chamar Axia Energia e, com isso, espera-se um aumento na eficiência e na competitividade do setor.
O veto integral do presidente não significa que os trabalhadores das empresas privatizadas serão prejudicados. Pelo contrário, a decisão visa garantir que eles tenham estabilidade e segurança em suas carreiras, respeitando a Constituição e as leis trabalhistas. Além disso, o governo está comprometido em buscar alternativas
