O Senado iniciou nesta terça-feira (30) a análise do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos importantes da reforma tributária. O objetivo é estabelecer regras claras e eficientes para a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo sua implementação já em 2026, conforme previsto em lei. A previsão é que o texto seja votado ainda hoje.
Uma das principais medidas do projeto é a criação de um Comitê Gestor responsável por coordenar a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários por estados, municípios e o Distrito Federal. Além disso, a proposta também prevê a cooperação entre as administrações tributárias dos entes subnacionais na fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto.
Essa iniciativa é resultado da Emenda Constitucional 132, de 2023, que estabeleceu a Reforma Tributária e criou dois novos tributos: o IBS, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto dos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União.
O projeto também aborda outras questões importantes, como a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosimp).
Com 203 artigos, o projeto está dividido em três Livros: Livro I – Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Livro II – Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – Disposições Finais.
Durante a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o grande número de emendas apresentadas ao projeto, mais de 200 apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e mais de 100 diretamente no plenário do Senado. Ele ressaltou que muitas dessas emendas buscam revisar pontos que já foram discutidos e aprovados na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na Câmara e no Senado.
Braga também enfatizou que acolheu boa parte das emendas, mas que o espaço para negociação se esgotou. Ele ressaltou que os argumentos já foram amplamente debatidos e que é hora de seguir em frente e votar o projeto.
É importante destacar que a reforma tributária é um tema complexo e que envolve interesses de diferentes setores da sociedade. Por isso, é natural que haja divergências e debates acalorados. No entanto, é preciso lembrar que a reforma é necessária para simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais justo e eficiente.
A criação do IBS é um grande avanço nesse sentido, pois vai unificar vários impostos em um único tributo, reduzindo a burocracia e facilitando o pagamento de impostos pelas empresas. Além disso, a cooperação entre os entes federativos na fiscalização e cobrança do IBS vai garantir uma arrecadação mais justa e equilibrada entre os estados e municípios.
Outro ponto importante é a regulamentação do ITCMD, ITBI e Cosimp, que são impostos que
