Com a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na reta final de suas atividades deste ano. E, nesta próxima semana, haverá importantes sessões e debates que impactarão diretamente a população brasileira.
Na terça-feira (9), será realizada uma sessão solene para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Essa medida padroniza a legislação em todo o país, beneficiando principalmente as pessoas de baixa renda que possuem carros antigos.
Além disso, na Câmara dos Deputados, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. O relator adiantou que seu parecer trará mudanças importantes, como a limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram nas prerrogativas do Congresso em relação à segurança pública, e a alteração da proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que passará a ser consultivo em vez de deliberativo.
Na mesma semana, também será votado o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, entre outros. Essa medida busca valorizar esses trabalhadores fundamentais para o bom funcionamento da educação no país.
Entre as votações nas comissões especiais, destaca-se o relatório do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034. Essa proposta tem como objetivo estabelecer metas e diretrizes para melhorar a qualidade da educação no Brasil, proporcionando um futuro melhor para nossas crianças e jovens.
Além disso, será discutido o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regulamenta os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. O texto prevê a definição de uma jornada mínima de trabalho e um contrato escrito entre os motoristas e as empresas de aplicativos, garantindo maior segurança e direitos aos trabalhadores desse setor.
Outro ponto importante da pauta é a discussão do escândalo do Banco Master, que resultou na prisão do presidente da instituição e levanta suspeitas de fraude em operações no mercado financeiro. A Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Defesa do Consumidor irão debater o caso e buscar soluções para os prejuízos causados aos clientes e investidores.
No âmbito do Congresso, também estão previstas reuniões do Conselho de Ética para discutir representações contra deputados e o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado.
Já no Senado, destaca-se a discussão da PEC 48/23, que altera o marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena no país. O relator da proposta apresentou parecer favorável à mudança, e a votação foi anunciada como uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a competência do Senado para julgar ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
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