O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino tomou uma decisão importante neste domingo (21) ao suspender os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. Esse artigo permitia o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.
Essa medida revalidava os restos a pagar desde 2019, ou seja, as despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas a partir da lei de 2023. Isso representaria um impacto de cerca de R$ 3 bilhões nos cofres do governo.
A decisão de Dino, que tem caráter liminar e passará por referendo do plenário da Corte, foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles argumentam que, do montante de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.
O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial, com prazo para ser sancionado até 12 de janeiro. No entanto, caso o trecho seja vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.
Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, afirma o ministro em sua decisão.
Ele também deu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.
Entenda o caso
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.
No entanto, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição, segundo Dino. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, afirma o ministro.
Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta
