O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tomou uma decisão importante para o futuro do setor elétrico brasileiro. Em despacho publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29), o presidente vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND).
A decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente, embora reconheça a intenção do legislador, considerou que o projeto apresenta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas. No entanto, o presidente Lula considerou que a medida poderia gerar aumento de despesas com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, o governo apontou que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, o que poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário. Diante desses argumentos, o presidente considerou que o projeto não atende aos interesses do país e, por isso, decidiu pelo veto integral.
Outro ponto destacado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores. É importante ressaltar que essa decisão não afeta o processo de privatização da Eletrobras, que já foi concluído em 2022. O veto apenas impede a realocação de empregados dessas empresas em outras estatais ou sociedades de economia mista.
Apesar da boa intenção do legislador, é preciso considerar que a privatização da Eletrobras foi um passo importante para a modernização do setor elétrico brasileiro. Com a entrada de novos investidores e a adoção de práticas mais eficientes, a empresa tem potencial para se tornar mais competitiva e oferecer melhores serviços à população.
Além disso, a decisão do presidente Lula também respeita a Constituição e as leis orçamentárias do país. É fundamental que o governo tenha responsabilidade fiscal e cumpra as metas estabelecidas para garantir a estabilidade econômica e o desenvolvimento do país.
Por fim, é importante destacar que o veto integral do PL nº
