O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão, publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), reflete o compromisso do governo em proteger o interesse público e respeitar a legalidade.
Esse veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. Nele, o presidente informa ao Senado Federal que decidiu barrar a proposta “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, seguindo o que determina o artigo 66 da Constituição.
A decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). Com base nessas análises, o governo concluiu que o projeto apresentava vícios que iam contra os princípios constitucionais e poderiam gerar impacto financeiro e orçamentário sem a devida estimativa.
Apesar de reconhecer a boa intenção do legislador, o governo entendeu que o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida previsão de recursos. Isso vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de ferir os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.
Outro ponto que levou à decisão de veto foi a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. O projeto permitia o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o que viola dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, que foi concluído em 2022.
O texto aprovado previa que trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas. No entanto, o veto integral do presidente impede que essa medida seja implementada.
A decisão do governo reflete o compromisso com a responsabilidade fiscal e o respeito à legalidade. Além disso, o veto também resguarda os princípios constitucionais e evita que medidas imprudentes gerem impacto financeiro negativo para o país.
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores. Independentemente do desfecho dessa votação, o governo reitera seu compromisso em manter a estabilidade financeira e jurídica do país.
É importante destacar que, mesmo com o veto, o processo de privatização da Eletrobras foi concluído com sucesso, trazendo modernização e eficiência para o setor elétrico brasileiro. A empresa, agora chamada de Axia Energia, é um exemplo de como a parceria entre o setor público e privado pode trazer benefícios para o país.
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