Aneel rejeita nova perícia da Enel SP no processo de caducidade

Aneel rejeita pedido de reexame técnico da Enel São Paulo

A Superintendência de Fiscalização Técnica (SFT) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) declarou como "desnecessário" o requerimento apresentado pela Enel SP para realização de nova perícia técnica no processo administrativo que tramita visando à possível recomendação de caducidade de sua concessão de distribuição de energia.

Conforme documentação encaminhada à Procuradoria Federal, a área técnica entende que qualquer novo exame reexaminaria questões técnicas já registradas, analisados e discutidos extensamente nos autos do processo, sem contribuir com informações que agreguem valor à investigação em curso. O parecer técnico fundamenta-se na premissa de que elementos probatórios, documentação e demais evidências já coletadas são suficientes para embasar deliberação da diretoria colegiada da agência.

Fundamentação técnica para rejeição

No memorando divulgado, a SFT explicita que a perícia requerida pela Enel SP possuiria "caráter meramente revisional ou contrapositivo", sem necessidade prática para esclarecimento dos fatos já debatidos no processo administrativo. A superintendência destaca que o acervo processual já contém provas técnicas, documentos e elementos apresentados tanto pela concessionária quanto pela própria agência reguladora, formando base suficiente para sustentação da decisão que será tomada pela diretoria.

A rejeição ao pedido de reavaliação técnica representa posicionamento claro da administração reguladora quanto à completude das investigações já realizadas. A área técnica enfatiza que não se trata de questionar as características específicas do evento climático ocorrido em dezembro de 2024, mas sim de avaliar como a distribuidora se organizou e respondeu aos consumidores durante o processo de recomposição do serviço.

Contexto do processo de caducidade

O procedimento administrativo na Aneel foi instaurado em abril de 2024, subsequentemente aos problemas massivos enfrentados na distribuição de eletricidade e aos atrasos registrados no restabelecimento do fornecimento pela Enel na região da Grande São Paulo durante o ano de 2024. A caducidade, reconhecida como medida de caráter extremo, pode ser decretada quando se confirma que a concessionária incumpre obrigações estabelecidas contratualmente e não dispõe de condições para manter a qualidade da prestação de serviços à população.

O procedimento representa escalação significativa nas relações regulatórias entre agência e distribuidora, sinalizando preocupações estruturais quanto à capacidade operacional da empresa em manter padrões mínimos de qualidade exigidos pela legislação setorial de energia elétrica.

Próximas etapas e posicionamento da Enel

A análise do recurso apresentado pela Enel SP contra a decisão de abril deverá ocorrer em sessão da diretoria colegiada agendada para 11 de agosto. Nessa ocasião, os conselheiros analisarão as alegações da concessionária em defesa de sua permanência na concessão paulista.

Em comunicado oficial, a Enel SP informou estar apresentando progressos mensuráveis em seu desempenho operacional, argumentando que o pedido de reavaliação "leva em consideração as particularidades do evento de dezembro — um ciclone com ventos intensos durante mais de nove horas consecutivas — diferente dos eventos anteriores, que tiveram duração reduzida". A distribuidora reitera compromisso com transparência e colaboração junto ao regulador, mencionando implementação do plano de melhorias submetido em 2024 e afirmando atendimento integral às metas contratuais. Conforme a empresa, o serviço beneficia mais de 8,5 milhões de usuários na região metropolitana de São Paulo.

Escopo da investigação regulatória

Segundo a SFT, o foco investigativo concentra-se especificamente na "avaliação dos danos provocados à rede de distribuição e da capacidade da Concessionária em minimizar impactos e responder de maneira eficiente às ocorrências registradas". Este direcionamento metodológico afasta-se de análises sobre condições climáticas específicas, priorizando a avaliação de como a empresa estruturou suas respostas operacionais e sua comunicação com consumidores durante episódios de falha no fornecimento.

O memorando ressalta que a investigação não busca determinar limites de responsabilidade da distribuidora baseados em características meteorológicas, mas sim compreender os mecanismos organizacionais e processuais acionados pela Enel durante e após eventos climáticos adversos, evidenciando capacidade de gestão de crises e priorização dos interesses dos consumidores no restabelecimento de serviços essenciais.