Brasil ativa Lei de Reciprocidade contra tarifas americanas

Brasil inicia processo de reciprocidade contra tarifas americanas

O Ministério das Relações Exteriores brasileiro informou oficialmente nesta quinta-feira (13) o acionamento da Lei de Reciprocidade contra as medidas tarifárias impostas pelo governo dos Estados Unidos. A Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada em 2025, constitui um mecanismo legal que permite ao Brasil aplicar à nação norte-americana as mesmas restrições e tarifas que sofreu em contrapartida.

Por meio de comunicado oficial, a administração federal declarou ter dado início à análise de enquadramento das medidas unilaterais adotadas pelos Estados Unidos no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio americana. O processo representa uma escalada na disputa comercial entre os dois países, marcada pela sucessão de imposições tarifárias desde abril de 2025.

Negociações diplomáticas como prioridade

O governo ressaltou seu comprometimento com o diálogo, informando que o Itamaraty está notificando oficialmente Washington sobre o início do procedimento e solicitando a abertura de consultas diplomáticas. Segundo a nota oficial, essas consultas objetivam mitigar ou anular os efeitos tanto das medidas originais quanto das contramedidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica.

A administração brasileira reafirmou sua disposição de privilegiar negociação e diálogo nas relações internacionais. Pouco antes da divulgação da nota, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira e com o assessor especial para Assuntos Internacionais Celso Amorim para discutir estratégias relacionadas ao tema.

Posicionamento brasileiro frente às acusações

O governo brasileiro contesta veementemente as alegações de práticas comerciais desleais. A administração federal argumenta ter apresentado evidências que refutam cada uma das acusações sobre supostas irregularidades comerciais brasileiras. O comunicado afirma que as tarifas norte-americanas carecem de justificativa adequada e caracteriza-as como medidas arbitrárias.

A nota oficial salienta que o Brasil atuou consistentemente junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para alcançar o encerramento das investigações fundamentadas na Seção 301. O país comprometeu-se a continuar defendendo sua posição em todas as instâncias apropriadas, incluindo organismos internacionais de regulação comercial.

Cronologia das medidas tarifárias americanas

A escalada de tensões comerciais iniciou-se em abril de 2025, quando Trump implementou taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros, invocando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Em junho, as alíquotas sobre aço e alumínio foram elevadas para 50%, com base na Seção 232 da legislação comercial americana de 1962.

Durante julho, uma nova majoração de 40% foi imposta, elevando várias alíquotas para 50%, acompanhada contudo por extensa lista de exceções a produtos específicos. Em novembro, após negociações diretas entre Lula e Trump, os Estados Unidos retiraram a tarifa de 40% de itens como café, carnes e frutas, sinalizando possível abertura ao diálogo.

Em fevereiro de 2026, a Suprema Corte americana invalidou o uso da IEEPA para tarifas generalizadas, eliminando assim a taxa recíproca de 10% e a sobretaxa de 40%. Não obstante, Trump anunciou imediatamente tarifa global temporária de 10% por 150 dias, baseada em dispositivo da lei comercial de 1974, que se somaria às tarifas preexistentes.

Em 22 de julho de 2026, entrou em vigor tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, resultado de investigação americana sob a Seção 301, com milhares de produtos importantes isentos. Dois dias depois, em 24 de julho, começou a vigorar nova alíquota de 12,5%, justificada por alegações de falhas na fiscalização de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Posicionamento do setor industrial brasileiro

Representantes da indústria de máquinas e equipamentos manifestaram-se contrariamente à aplicação imediata da Lei de Reciprocidade. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) defendeu que o Brasil prosseguisse priorizando negociações com os EUA tanto pela via diplomática quanto pelo canal empresarial, temendo represálias que pudessem prejudicar ainda mais o setor.

Ação junto à Organização Mundial do Comércio

Anteriormente, o Brasil acionou a OMC para contestar as duas novas tarifas anunciadas pela Casa Branca. Os Estados Unidos responderam afirmativamente ao pedido brasileiro de consultas, informando estar disponível para encontros em data mutuamente conveniente, conforme comunicado oficial recebido no início da semana.

O Brasil argumenta que as tarifas impostas são discriminatórias, unilaterais e violam compromissos internacionais assumidos pelos Estados Unidos junto à organização multilateral. A controvérsia permanece em aberto, com ambas as nações sinalizando disposição para engajamento diplomático dentro dos marcos institucionais existentes.