Brasil contesta tarifa de 12,5% e denuncia investigação americana como arbitrária

Governo brasileiro questiona tarifa de 12,5% proposta pelos Estados Unidos

O Brasil enviou resposta oficial contestando a tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros proposta pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). Em carta enviada ao órgão americano, o Ministério das Relações Exteriores argumenta que a medida desrespeita as normas internacionais de comércio e que as conclusões da investigação carecem de fundamentação adequada.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assinou o documento que contestava também uma segunda sobretaxa de 25% sugerida pelo mesmo órgão. Segundo Vieira, ambas as propostas constituem medidas unilaterais incompatíveis com o sistema multilateral de comércio regulado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Acusações sobre trabalho forçado e resposta brasileira

A investigação do USTR baseia-se na alegação de que o Brasil e mais de 60 países não conseguem impedir adequadamente a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. O órgão americano classifica essa suposta falha como "irrazoável" e prejudicial aos interesses comerciais dos Estados Unidos.

Contudo, o governo brasileiro refuta essas acusações. Segundo o Itamaraty, o país mantém um conjunto robusto de mecanismos legais e institucionais destinados a prevenir, identificar e punir práticas de trabalho análogo à escravidão. Entre essas medidas encontram-se responsabilização criminal, fiscalização trabalhista rigorosa, mecanismos de transparência e cooperação entre diferentes órgãos públicos.

O ministro Mauro Vieira afirma que as conclusões da investigação americana são "errôneas" e "arbitrárias", não encontrando respaldo nas evidências documentadas que o Brasil apresentou ao longo do processo investigatório.

Índices de fiscalização demonstram efetividade, argumenta Brasil

Um dos argumentos centrais apresentados pelo Itamaraty é que a identificação frequente de casos de trabalho análogo à escravidão não indica falta de fiscalização, mas sim sua efetividade. Segundo o governo, a detecção regular de violações trabalhistas demonstra o compromisso ativo das autoridades brasileiras em localizar abusos e responsabilizar os envolvidos.

O Brasil utilizou como exemplo a chamada "Lista Suja", cadastro que reúne empregadores responsabilizados por trabalho escravo. Além disso, dados divulgados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) revelam que o país resgatou 2.772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, representando aumento de 26,8% comparado a 2024. Para o governo, essa progressão indica intensificação dos esforços de combate ao problema.

Posição do Brasil sobre a violação das regras internacionais de comércio

Na carta enviada ao USTR, o Itamaraty sustenta que medidas desse tipo devem ser resolvidas através dos mecanismos de solução de controvérsias da OMC, não por imposição unilateral de tarifas. Conforme argumentação apresentada, a Seção 303 da Lei de Comércio dos EUA prevê explicitamente a utilização de procedimentos formais de resolução de disputas antes de se recorrer a medidas unilaterais.

O governo brasileiro também destacou que desde 2007 os Estados Unidos acumulam um superávit comercial superior a US$ 400 bilhões nas transações com o Brasil. Para o Itamaraty, esse resultado enfraquece significativamente a justificativa para aplicação da tarifa proposta.

Crítica à metodologia da investigação americana

Outro ponto fundamental na resposta brasileira refere-se à falta de evidências concretas apresentadas pelo USTR. Segundo Mauro Vieira, o órgão americano concluiu que o Brasil não proíbe nem combate adequadamente produtos ligados ao trabalho forçado sem considerar a documentação oficial apresentada.

O ministro enfatiza que as determinações do USTR não identificam "qualquer remessa, transação ou elo concreto da cadeia de suprimentos" que demonstre permissão brasileira para entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Em vez disso, as conclusões baseiam-se em afirmações genéricas e referências a terceiros países sem conexão direta com a realidade brasileira.

Vieira também recorre à própria legislação americana como argumento, afirmando que a Seção 301 não permite que o USTR ignore evidências que contradigam suas conclusões, o que teria ocorrido nesta investigação.

Apelo do Brasil e próximos passos

Na manifestação oficial, o governo brasileiro solicitou formalmente que o USTR revise suas conclusões, retire as acusações contra o país e desista da proposta de imposição de tarifas adicionais sobre produtos brasileiros. O governo reafirma sua posição histórica de que medidas unilaterais baseadas na legislação comercial americana são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio.

O Itamaraty argumenta que "as questões levantadas nesta investigação — abrangendo regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização — seriam mais bem tratadas por meio da cooperação e do engajamento internacional, em vez de medidas comerciais punitivas".