Câmara aprova lei que restringe acesso ao STJ

Câmara aprova projeto que restringe recursos ao STJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que estabelece novas restrições aos recursos ao STJ ao instituir critérios rigorosos para a admissão de recursos especiais. A proposta, que segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representa uma mudança significativa no acesso à justiça no país.

O texto autoriza que o relator de um processo classificado como de "relevância" interrompa, por até doze meses, a tramitação de ações relacionadas à mesma questão jurídica em toda a nação até que o tribunal profira decisão definitiva sobre o assunto. Este mecanismo já é utilizado atualmente com recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF).

Diferenças entre STJ e STF

Embora ambas as cortes utilizem critérios de relevância para filtrar recursos, existem diferenças fundamentais entre os procedimentos. Enquanto o STF analisa questões constitucionais através do recurso extraordinário, o STJ examina matérias infraconstitucionais mediante o recurso especial. Essa distinção reflete as competências específicas de cada tribunal dentro do sistema judiciário brasileiro.

Autoria e motivação do projeto

A iniciativa é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e resulta de solicitações formuladas por ministros integrantes do STJ. A proposta busca adequar o Código Civil a um dispositivo incorporado à Constituição através de emenda aprovada em 2022, refletindo um alinhamento entre o Legislativo e o Judiciário.

Critérios de admissão de recursos

Conforme o texto aprovado, o STJ terá a competência de recusar a admissão de recursos especiais quando considerar que a controvérsia não apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica, ou quando não extrapola os interesses exclusivos das partes litigantes. Caberá àquele que interpõe o recurso demonstrar adequadamente essa relevância em tópico específico e bem fundamentado da petição.

O projeto também institui que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ. Além disso, o reconhecimento ou a negativa da relevância produzirá eficácia não apenas nos processos em andamento no STJ, mas também nas instâncias processuais inferiores.

Argumentos em favor da reforma

O relator do projeto, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), defendeu a medida argumentando que a normatização contribuirá para a racionalização da atividade recursal. Segundo sua avaliação, a regulamentação permitirá que a Corte concentre seus esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, alinhando-se com sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal e funcionando plenamente como corte de precedentes.

Críticas da base governista

Apesar da aprovação em votação simbólica, parlamentares da base governista manifestaram preocupações significativas com o projeto. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede se posicionaram contrariamente à medida durante o processo legislativo.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) destacou elementos que o preocupam, afirmando que o projeto trabalha para restringir o acesso à justiça e afeta a função constitucional do STJ, além de comprometer a democratização dos efeitos do novo filtro implementado. Sua posição reflete temores sobre possíveis impactos negativos na garantia de direitos processuais.

Preocupações com desigualdade

O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), expressou inquietação de que os cidadãos possam ficar sujeitos exclusivamente às decisões das instâncias inicial e recursal sem poder recorrer ao tribunal superior. Motta caracterizou a medida como "um filtro de classe, de classe social", ressaltando que impedirá que os estratos mais pobres da população possam recorrer ao STJ, aprofundando desigualdades no acesso à jurisdição.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise do presidente da República, que deverá decidir sobre a sanção. A lei, caso confirmada, entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União, alterando significativamente o funcionamento dos recursos especiais no STJ.