Gilmar Mendes reforça condenação de Zambelli em extradição

Ministro Gilmar Mendes defende condenação de Zambelli perante autoridades italianas

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) documentação à Advocacia-Geral da União contendo garantias solicitadas pelas autoridades italianas a respeito da condenação de Zambelli por perseguição armada. O magistrado reafirmou a legitimidade da sentença condenatória proferida pela corte suprema brasileira de forma unânime quanto aos crimes envolvidos.

Contexto do julgamento na Itália

O sistema judiciário italiano retomará análise de um segundo pedido para extradição de Carla Zambelli no próximo dia 1º de julho. Este processo está vinculado à condenação que determinou cinco anos e três meses de prisão, tendo como fundamento o porte irregular de armamento de fogo e a prática de constrangimento ilegal mediante utilização de arma de fogo.

O fato gerador desta condenação ocorreu em período antecedente ao segundo turno do pleito eleitoral de 2022. Naquele momento, a então parlamentar federal promoveu perseguição armada contra um indivíduo nas proximidades do bairro Jardins, localizado na capital paulista, originária de desentendimento de natureza política.

Histórico de decisões judiciais sobre Zambelli

Em período anterior, especificamente em maio, a instituição máxima de cassação italiana rejeitou solicitação de extradição que envolvia condenação por dez anos de prisão. Esta sentença estava relacionada à invasão não autorizada dos sistemas computacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os magistrados italianos manifestaram preocupação quanto à possível falta de imparcialidade objetiva do Supremo Tribunal Federal durante processo condenatório anterior. Segundo os julgadores europeus, identificaram diversos elementos geradores de dúvida quanto à conduta processual adequada.

Questões de imparcialidade levantadas

A análise italiana evidenciou que o ministro Alexandre de Moraes teria acumulado múltiplas funções no decorrer do processo investigatório e julgador. Conforme os magistrados transalpinos, este magistrado atuou concomitantemente como membro do colegiado deliberativo e como pessoa prejudicada por um dos ilícitos atribuídos à ex-deputada, gerando possível comprometimento da imparcialidade.

Fundamentação enviada pelo ministro Gilmar Mendes

Nas informações transmitidas à AGU referentes ao caso da perseguição armada, o ministro Gilmar Mendes documentou que a condenação de Zambelli recebeu aprovação por expressiva maioria entre os membros do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que tal decisão partiu da mais elevada instância judiciária brasileira.

A votação resultou em nove votos favoráveis contra dois contrários quanto ao delito de porte ilegal de armamento. Relativamente ao crime de constrangimento ilegal, o placar apresentou dez votos a favor e apenas um contrário.

Garantias oferecidas pelo Brasil

De acordo com Gilmar Mendes, existem elementos que permitem assegurar procedimento adequado no cumprimento de eventual pena. O ministro declarou que o "processo em questão tramitou de forma hígida e regular, sem qualquer vício ou nulidade no processo de conhecimento que impeça a extradição de cidadã brasileira por crime cometido no país e para o qual se aplica, na sua integralidade, a lei brasileira".

Mendes estabeleceu garantias específicas que compreendem: cumprimento de sentença na Penitenciária Feminina de Brasília, localizada no Distrito Federal; acesso irrestrito a profissionais de defesa jurídica, familiares e representação diplomática italiana; e fornecimento de relatórios informativos a cada três meses ou quando solicitado pela representação diplomática italiana, mediante encaminhamento apropriado ao STF e subsequente comunicação às autoridades estrangeiras por canais oficiais de representação.

Implicações da decisão

A postura adotada por Gilmar Mendes representa reafirmação da validade dos procedimentos condenatórios no Brasil e demonstra empenho em atender requisitos estabelecidos pelas autoridades italianas para viabilizar eventual extradição Carla Zambelli. O envio de garantias formais configura medida substantiva no sentido de demonstrar ao judiciário italiano que existem mecanismos de proteção aos direitos processuais da acusada.

O julgamento agendado para julho constituirá oportunidade para que cortes italianas reavalie seu posicionamento anterior, considerando agora as garantias e esclarecimentos fornecidos pelas autoridades brasileiras através do ministro do STF.