iPhone no Brasil agora aceita lojas rivais

iPhone no Brasil passa aceitar lojas rivais e pagamentos alternativos

A partir de agora, proprietários de iPhone no Brasil possuem a liberdade de baixar aplicativos de plataformas concorrentes da App Store e utilizar sistemas de pagamento de terceiros. Essa transformação começou a vigorar na quinta-feira (18) e representa o resultado de um acordo entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), após diversos meses de negociações e tensões regulatórias.

Quais são as mudanças práticas para usuários

Os donos de iPhone no Brasil agora dispõem de alternativas concretas. Poderão adquirir e instalar aplicativos diretamente de outras lojas digitais, não ficando restritos apenas à plataforma oficial da Apple. Quando realizarem compras ou contratarem assinaturas, terão à disposição diferentes formas de pagamento, com as opções tanto da empresa californiana quanto de terceiros sendo apresentadas lado a lado.

Para que estas funcionalidades estejam ativas, é necessário atualizar o sistema operacional para iOS 26.5. Os usuários podem verificar se a atualização já se encontra disponível acessando o caminho: Ajustes → Geral → Atualização de Software.

A posição da Apple sobre segurança e proteção

Historicamente, a Apple manteve posição contrária a essas modificações, citando preocupações com a segurança dos dados e privacidade de seus usuários. Em comunicado oficial divulgado no mesmo dia da implementação, a companhia reforçou seu comprometimento em oferecer "a melhor e mais segura experiência possível" aos brasileiros.

De acordo com a empresa, implementou várias camadas de proteção para mitigar os possíveis riscos introduzidos por essa mudança. Entre as medidas de salvaguarda estão a autenticação de aplicativos iOS, um mecanismo de aprovação para as lojas de apps alternativas, além de requisitos específicos que visam proteger principalmente menores de idade contra conteúdos inadequados e fraudes eletrônicas.

Requisitos para lojas de apps rivais operarem

As plataformas concorrentes que desejam oferecer seus serviços a usuários brasileiros precisarão obter autorização formal da Apple. Além disso, deverão atender a todos os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela companhia. Apesar dessas garantias, a Apple ressalva que não consegue oferecer idêntico patamar de proteção proporcionado por sua loja oficial.

Similaridade com regulação europeia

Esta abordagem guarda semelhanças significativas com as transformações que a Apple foi forçada a implementar na União Europeia. Na região europeia, desenvolvedoras precisavam remunerar a companhia com taxas de até 30% por transações realizadas através do sistema de pagamento proprietário da Apple dentro dos aplicativos.

Sistema de comissões sob nova estrutura

A Apple não abriu mão completamente de suas receitas oriundas de transações. A companhia continuará percebendo comissões sobre vendas de bens e serviços digitais realizadas no Brasil, mesmo após permitir lojas concorrentes e formas alternativas de pagamento.

Para desenvolvedoras que distribuem seus aplicativos pela App Store, a taxa de comissão será fixada em 21% sobre vendas. No entanto, aquelas que se enquadram em categorias especiais, como pequenas empresas participantes do programa específico ou assinantes após o primeiro período, terão redução para 10%. Adicionalmente, quando as desenvolvedoras utilizam o próprio sistema de compras da Apple, incide uma taxa adicional de 5%.

Quando transações ocorrem em websites vinculados aos aplicativos, a comissão será de 15%, com possibilidade de redução para 10% conforme elegibilidade. Para aquelas que distribuem fora da App Store, a taxa é menor, situando-se em 5% sobre a venda de bens, serviços digitais e apps pagos.

A Apple argumenta que sob esta estrutura, desenvolvedoras que comercializam bens e serviços digitais pagarão montantes iguais ou menores ao que desembolsam atualmente. Quanto àquelas cujo foco não inclui vendas deste tipo, nenhuma comissão ou taxa será cobrada.

Histórico do processo regulatório

Este acordo emerge de uma investigação administrativa complexa que o Cade vinha conduzindo contra a Apple. A apuração versava sobre alegadas práticas anticompetitivas no ecossistema iOS, sistema operacional da companhia.

O processo iniciou-se em dezembro de 2022, acionado por uma reclamação formal do Mercado Livre, plataforma que denunciava possível exploração de posição dominante pela Apple na distribuição de apps para iPhone. Progressivamente, em novembro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade formalizou um processo administrativo e simultaneamente decretou uma medida preventiva obrigando a Apple a facultar que desenvolvedoras e consumidoras selecionassem sistemas de pagamento alternativos para compras dentro de aplicativos.

O Tribunal do Cade avaliou um recurso apresentado pela Apple em maio de 2025, mas confirmou a permanência da medida preventiva. Um mês depois, a Superintendência-Geral recomendou condenação da companhia, após apuração indicar um repertório de ações restritivas relacionadas à venda de conteúdos digitais no ambiente Apple.

Em julho de 2025, a Apple iniciou negociações de acordo, gerando suspensão do calendário para cumprimento da medida. Quando o acordo conquistou aprovação em dezembro de 2025, a companhia se comprometeu a desistir da ação judicial que buscava invalidar a medida preventiva.

Possíveis consequências de descumprimento

Caso a Apple falhe totalmente na observância dos termos acordados, enfrentará multa de até R$ 150 milhões. Adicionalmente, o Cade preserva o direito de retomar sua investigação e reativar a medida preventiva contra a empresa.