Senado aprova ampliação do MEI e anistia de dívidas

Senado aprova importantes mudanças para a ampliação do MEI

A ampliação do MEI ganhou novo impulso nesta quinta-feira (15) quando o Senado Federal aprovou projeto de lei que modifica significativamente as condições para enquadramento de Microempreendedor Individual. A votação unânime do projeto, com 78 votos favoráveis e nenhuma oposição, marca um momento importante para a classe de pequenos empreendedores no país.

A ampliação do MEI representa uma resposta do governo às demandas históricas do segmento, que há tempos aguardava atualizações nos limites de faturamento. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), agora segue para sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Novos limites de faturamento para 2027 e 2028

A ampliação do MEI prevê o aumento progressivo dos limites de faturamento anual. A partir de 2027, o teto será de R$ 110 mil, evoluindo para R$ 140 mil a partir de 2028, em comparação aos atuais R$ 80 mil. Essa mudança permite que empreendedores mantenham suas atividades regularizadas sem necessidade de saídas criativas para contornar as limitações anteriores.

Conforme explicou o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), essa ampliação resolve um problema prático enfrentado por muitos MEIs: "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI". Com os novos limites, torna-se desnecessário esse tipo de artifício.

Aumento no número de funcionários contratáveis

Além dos limites de faturamento, a ampliação do MEI também amplia o número de colaboradores que podem ser empregados. Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário. A lei aprovada aumenta esse número para até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Essa mudança reflete a realidade dos pequenos negócios que crescem e necessitam de mais mão de obra para sua operação, permitindo expansão sem perder o enquadramento favorável de MEI.

Anistia abrangente de dívidas para inadimplentes

Uma das medidas mais expressivas aprovadas refere-se ao perdão de dívidas de inadimplentes. O projeto concede anistia integral aos MEIs que possuem débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. A ampliação do MEI como um todo foi enviada pelo governo como iniciativa de reaproximação com essa categoria de empreendedores.

O perdão inclui dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, contemplando também processos ainda em tramitação no órgão responsável. Essa inclusão se mostrou importante para garantir que nenhum microempreendedor fosse deixado de fora do benefício.

Impacto fiscal estimado das medidas

O impacto fiscal da ampliação do MEI e das medidas aprovadas é significativo para o orçamento federal. A renúncia de receitas foi estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, aumentando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Já o perdão das dívidas de inadimplentes gera impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos, conforme dados do Ministério da Fazenda. A distribuição temporal dos impactos ocorre da seguinte forma: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

A possibilidade de dívidas ainda em processo administrativo gerarem impactos adicionais de até R$ 2 bilhões foi contemplada na avaliação fiscal do projeto, evidenciando a abrangência das medidas aprovadas.

Investimento complementar em pequenos negócios

Complementando essas medidas, o governo anunciou outra proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Esse recurso será totalmente não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelos beneficiários. No entanto, essa iniciativa ainda deve ser encaminhada ao Congresso Nacional após as eleições.

Contexto político e reações

A aprovação das medidas de ampliação do MEI ocorreu em momento estratégico politicamente, poucos dias antes do segundo turno eleitoral. A oposição expressou críticas quanto ao timing da votação, argumentando que a medida favorecia o governo em vísperas de pleito.

Independentemente das considerações políticas, a ampliação do MEI representa uma mudança estrutural significativa para milhões de empreendedores individuais que poderão operar com maior flexibilidade e segurança financeira após a sanção presidencial do projeto.