TSE firma acordo com partidos para combater fraudes de cotas

TSE firma acordo com partidos para combater fraudes de cotas

O TSE firma acordo com partidos políticos para assegurar o cumprimento das cotas destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas nas próximas eleições. Com a aproximação do pleito de 2026, a Justiça Eleitoral reafirma seu compromisso em garantir a efetividade dessas políticas de ampliação da representatividade desses grupos na política.

Na reunião realizada na última quarta-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral apresentou aos representantes das legendas um pacto que reforça as obrigações legais relacionadas ao respeito às cotas. O acordo surge como resposta à série de fraudes e irregularidades registradas nos últimos anos, demonstrando a preocupação da corte em fortalecer os mecanismos de fiscalização.

Marcos legais das cotas eleitorais

A legislação eleitoral brasileira estabelece regras específicas para cada grupo. A Lei das Eleições determina que os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres.

Para candidatos negros, embora não exista uma quantidade mínima obrigatória de candidaturas, a legislação estabelece que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para essas campanhas. Essa regra busca fortalecer campanhas de candidatos negros.

Quanto às candidaturas indígenas, o percentual de repasse de recursos deve respeitar a proporção de cada gênero. Dessa forma, mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, e homens indígenas conforme a proporção entre pessoas do sexo masculino.

Casos de fraude e irregularidades nas cotas

Polêmica de autodeclaração racial com ACM Neto

Um dos casos mais comentados envolveu o político baiano Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, candidato ao governo da Bahia em 2022. O candidato se autodeclarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral, gerando questionamentos sobre a autenticidade dessa declaração.

A mudança na autodeclaração racial impactou diretamente a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda, já que esses recursos passaram a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras. Críticos levantaram dúvidas sobre a alteração, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade e afirmou que sempre se considerou pardo.

Apesar do debate intenso, o caso não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral, alimentando discussões sobre os critérios de autodeclaração racial e os mecanismos de controle das cotas.

Fraude de gênero nas eleições do Amapá em 2022

O TSE iniciou análise de recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O partido Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação.

O relator do processo, ministro André Mendonça, votou pelo reconhecimento da fraude. Segundo sua avaliação, as provas indicam que as candidatas investigadas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio.

Na avaliação de Mendonça, esses elementos demonstram que a exigência legal de participação feminina teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo da política de ampliar a presença das mulheres na política. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve ser retomado em 23 de junho.

Fraudes em Goiás reconhecidas pela Corte

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Em ambos os casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo obrigatório.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram suas campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não houve provas suficientes de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Já em Novo Gama, o TSE concluiu que uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Cassação de mandatos no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido pela Lei das Eleições.

Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal. O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa e determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Candidatos considerados diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do compromisso firmado com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas com o objetivo de ampliar a segurança e o controle das eleições.

A nova versão do Candex, sistema utilizado para registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo a validação automática de dados e a utilização da plataforma diretamente pela internet, sem necessidade de instalação.

O sistema Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A ferramenta contará com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados que permitirão identificação em tempo real de possíveis irregularidades.

A expectativa é agilizar a correção de problemas e reduzir o tempo de análise das prestações de contas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização das cotas eleitorais para as próximas eleições.