Fachin mantém sigilo parcial de dados sensíveis da investigação de fake news

Decisão sobre o sigilo do inquérito de fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) a manutenção do sigilo parcial dos dados acumulados durante sete anos de investigação no inquérito fake news. A decisão representa um meio-termo entre a posição do magistrado e a solicitação da Procuradoria-Geral da República, que pleiteava o sigilo integral dos autos.

O inquérito fake news foi aberto há mais de sete anos com o propósito de investigar ataques e ameaças direcionados aos integrantes da corte suprema. Após longo período de apurações, Fachin decidiu pelo arquivamento do processo, mantendo, contudo, proteção para informações consideradas sensíveis.

Dimensão da documentação investigativa

Os arquivos relacionados ao inquérito fake news atingem proporções significativas. O acervo totaliza mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes, além de mais de 100 anexos que consolidam sete anos de investigação minuciosa sobre as ameaças e ataques contra autoridades do STF.

Essa volumosa documentação contém informações sobre diversos investigados e menções a autoridades públicas que precisam, segundo Fachin, de proteção especial. A complexidade do caso demandou uma abordagem equilibrada entre a transparência processual e a salvaguarda de dados sensíveis.

Critérios para preservação de informações

Conforme a decisão do presidente do STF, serão preservadas informações que envolvam intimidade e vida privada dos investigados e das autoridades públicas mencionadas durante a investigação do inquérito fake news. A fundamentação legal para essa proteção baseia-se em dispositivos constitucionais e infralegais.

Fachin citou em sua decisão o artigo 5º, incisos X e LXXIX da Constituição Federal, o artigo 31, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e artigos 2º, 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Esses marcos legais amparam a restrição de acesso a dados pessoais e sensíveis.

Procedimento de levantamento do sigilo

O plano estabelecido por Fachin prevê que, após a separação das informações sensíveis, o STF procederá ao levantamento do sigilo dos dados do inquérito fake news. Em suas próprias palavras, o ministro determinou que "levante-se, imediatamente o sigilo dos autos", conforme estabelecido na Constituição Federal.

Esse procedimento envolveria a formação de um apenso com publicidade restrita, garantindo que os direitos de privacidade sejam resguardados enquanto se mantém a transparência processual nas informações que não apresentem riscos. A execução dessa tarefa demandará esforço administrativo do tribunal para classificar adequadamente cada elemento do volumoso acervo.

Posicionamento divergente da PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou posição distinta da adotada por Fachin. Gonet solicitava o sigilo integral do inquérito fake news, argumentando que a investigação reuniu grande quantidade de pessoas cujas informações deveriam ser completamente preservadas.

Em sua manifestação, Gonet afirmou que o acervo acumulado contém "informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República". Segundo o procurador-geral, os autos registram ameaças e elementos relacionados à integreza física e operacional de agentes públicos que exercem funções centrais do Estado.

Dados sensíveis no acervo investigativo

De acordo com a avaliação da PGR sobre o inquérito fake news, mais de 50 volumes contêm dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados. A Procuradoria ressaltou que a divulgação indiscriminada dessas informações poderia acarretar consequências negativas para pessoas e entidades mencionadas na investigação.

Gonet argumentou que o inquérito fake news, com suas mais de 12 mil folhas, reúne um universo amplo de pessoas, potencializando riscos concretos de afetação da segurança das autoridades protegidas. Sustentou também que muitas pessoas mencionadas presumivelmente não têm interesse em ver seus dados expostos amplamente ao público.

Fundamentos constitucionais para sigilo

A PGR ressaltou que a Constituição Federal permite a restrição do acesso a informações do inquérito fake news para proteger a intimidade das pessoas ou atender ao interesse social. Esse argumento legal serviu de suporte para a solicitação de preservação integral dos dados da investigação.

Adicionalmente, Gonet mencionou que pessoas e empresas mencionadas no inquérito fake news poderiam solicitar diretamente acesso aos elementos que as envolvem, sem necessidade de publicação geral dos autos. Essa proposta buscava conciliar direito de acesso com proteção de informações sensíveis.

Implicações da decisão de Fachin

A decisão do presidente Fachin representa uma posição intermediária que reconhece a necessidade de proteger dados sensíveis do inquérito fake news, mas sem manter o sigilo integral solicitado pela PGR. Essa abordagem busca equilibrar transparência institucional com proteção de direitos fundamentais.

A implementação dessa decisão demandará trabalho considerável do STF para classificar adequadamente as informações contidas nos 57 volumes e 12 mil páginas do inquérito fake news. Apenas após essa segregação será possível proceder ao levantamento do sigilo conforme determinado pelo presidente da corte.