Senacon abre procedimento contra 99food por falta de transparência

Secretaria Nacional do Consumidor abre ação contra 99food

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou na terça-feira (23) um procedimento administrativo contra a plataforma 99food por violação das normas de transparência de preços. A medida representa o terceiro processo instaurado pelo órgão contra aplicativos de entrega por motivo idêntico, reforçando o compromisso governamental com a proteção dos direitos do consumidor.

Obrigatoriedade de informações claras ao consumidor

Em março do ano em curso, a Senacon publicou uma portaria estabelecendo que as plataformas de delivery deveriam apresentar, em cada operação realizada, um quadro-resumo detalhando a composição dos valores cobrados. Essa regulamentação surgiu como resposta à necessidade de reduzir a assimetria informacional entre empresas e consumidores, permitindo que estes últimos tenham pleno conhecimento de para onde seu dinheiro está sendo direcionado.

A transparência de preços tornou-se obrigatória após avaliações da Senacon que identificaram práticas opacas em várias plataformas. O objetivo é que o consumidor visualize claramente quanto está pagando pela intermediação da plataforma, quanto vai para o entregador e quanto é destinado ao estabelecimento comercial.

Composição do valor a ser exibida

De acordo com os critérios estabelecidos pela Senacon, as informações devem ser apresentadas de maneira clara e em local facilmente acessível ao consumidor. Os seguintes itens são obrigatórios:

• Preço total: valor integral pago pelo consumidor
• Parcela da plataforma: montante retido pelo aplicativo pela função de intermediação
• Parcela do motorista ou entregador: valor repassado ao profissional, incluindo gorjetas e adicionais
• Parcela do estabelecimento: valor destinado ao restaurante, lanchonete ou comércio nos casos de delivery

Prazos e sanções aplicáveis

A 99food dispõe de vinte dias para apresentar sua resposta às acusações. Caso não atenda às determinações da portaria dentro deste período, a empresa estará exposta a multas que podem alcançar R$ 14 milhões, além de outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento das normas de transparência é caracterizado como infração grave à legislação de defesa do consumidor, podendo resultar em sanções que incluem multa e até suspensão temporária das operações da plataforma.

Posicionamento da 99food

Procurada para comentar a situação, a 99food manifestou que recebe com naturalidade a abertura do processo administrativo e reforçou seu compromisso com as práticas e regulamentações estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A empresa afirmou estar alinhada às políticas de proteção ao consumidor.

Histórico de fiscalização em plataformas

O processo contra a 99food é o terceiro instaurado pela Senacon com o mesmo fundamento. Em maio, a secretaria abriu procedimentos similares contra os aplicativos iFood e Keeta. Segundo informações do iFood, a plataforma realizou os ajustes necessários a partir do dia 15, passando a exibir as informações de composição de preço no recibo de cada transação, demonstrando que a adequação é viável.

A Senacon iniciou sua campanha de fiscalização sobre transparência de preços em plataformas de transporte individual e delivery em abril, quando expirou o prazo de trinta dias concedido para que as empresas se adequassem às novas exigências.

Mecanismos de fiscalização e proteção

A Senacon concentra seus esforços fiscalizatórios na verificação de como as informações estão sendo apresentadas pelas plataformas. O órgão avalia se a apresentação é adequada, compreensível e está localizada em posição de fácil visualização para o usuário.

Ao tornar mais transparente a composição dos preços, a Senacon busca fortalecer o poder de escolha do consumidor, permitindo que este compare valores e tenha plena consciência de seus gastos. A medida reduz significativamente a assimetria informacional que historicamente favorecia as plataformas em detrimento dos consumidores.

Como registrar reclamações

Consumidores que identificarem a ausência das informações obrigatórias, apresentação inadequada ou incompleta das mesmas, podem registrar reclamações formais. Existem dois canais principais para isso:

• Plataforma consumidor.gov.br: portal digital oficial para registros de reclamações
• Procons locais: órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor

As manifestações registradas nestes canais não apenas formalizam a reclamação, mas também subsidiam as ações fiscalizatórias futuras da Senacon, contribuindo para um monitoramento mais eficaz das plataformas de entrega.