TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisão eleitoral

Ministro do TSE vota por multa contra a Meta

O relator Marco Aurélio Bellizze, integrante do Tribunal Superior Eleitoral, manifestou seu voto nesta terça-feira (10) favorável à aplicação de multa à Meta no valor de R$ 7,5 milhões. A penalidade tem como justificativa o descumprimento de decisões proferidas pela Corte Eleitoral durante o processo das eleições presidenciais de 2022.

Segundo o voto do ministro, a empresa proprietária do Facebook, WhatsApp e Instagram deixou de respeitar os prazos estabelecidos pelo TSE para implementação de medidas que garantissem igualdade de tratamento entre os candidatos presidenciais na disputa eleitoral.

Falhas na comunicação e transparência

Entre as irregularidades apontadas pelo relator, destaca-se o fornecimento de informações de forma fragmentada pela empresa Meta. O ministro assinalou que as comunicações foram apresentadas em idioma estrangeiro e utilizando linguagem técnica excessivamente complexa, circunstância que prejudicou significativamente a verificação das justificativas oferecidas pela plataforma sobre as dificuldades técnicas alegadas para explicar as falhas ocorridas.

Bellizze enfatizou em seu voto que "as plataformas digitais exercem poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor". Para o ministro, essa realidade torna essencial a implementação de mecanismos robustos de governança e auditoria.

Ação apresentada pela campanha de Lula

A questão sob julgamento originou-se de ação judicial apresentada pela campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, que foi reeleito. A campanha petista alegou tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e diferenças na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições, período crítico da disputa.

A campanha acusou a Meta de restringir seletivamente a distribuição de publicações vinculadas ao seu espectro político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira. Além disso, questionou limitações impostas ao impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis discriminações no tratamento dispensado às diferentes candidaturas.

Deveres das plataformas digitais

Em sua argumentação, o ministro Bellizze ressaltou que as normas estabelecidas pelo TSE impõem aos provedores de serviços digitais deveres específicos voltados à proteção da integridade do processo eleitoral. Segundo o relator, esses deveres derivam da função social dessas empresas e de seu dever de cuidado com a democracia.

"A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado", argumentou o ministro em seu voto.

Cumprimento parcial das determinações

O ministro apontou que o caso da Meta "revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas, cumpridas, em grande parte, após os prazos, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende de dados que somente a representada detém".

A Procuradoria-Geral Eleitoral havia avaliado que a empresa Meta deixou de cumprir parcialmente as determinações da Corte para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno. Segundo a PGE, havia indicativo de nova violação do princípio de isonomia no uso de ferramentas de inteligência artificial, com descumprimento ocorrido "por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada".

Determinações não atendidas

Conforme a avaliação do Ministério Público Eleitoral, a Meta não adotou as seguintes providências: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos; informe das providências concretamente adotadas; e reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa, conforme solicitado pelo tribunal.

Posição da defesa da Meta

A advogada Patrícia Martins, representante da Meta no processo, afirmou que todas as ordens proferidas pela Corte foram devidamente cumpridas pela empresa. Segundo a defesa, durante o processo não foi apontado nenhum direcionamento político deliberado, tendo ocorrido apenas falhas técnicas que foram corrigidas em breve espaço de tempo e devidamente explicadas.

"São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", declarou a advogada.

Argumentação da campanha presidencial

O advogado da campanha do presidente Lula, Angelo Ferraro, argumentou que o julgamento envolve questões que transcendem a matéria de anúncios, tocando diretamente na soberania nacional e na liberdade do voto dos brasileiros.

"Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto", afirmou Ferraro em sua argumentação perante o tribunal.

Contexto das decisões anteriores

Durante a campanha eleitoral, o ministro Bellizze havia determinado anteriormente que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do então candidato Flávio Bolsonaro, do Partido Liberal. Essa decisão foi mantida por unanimidade pelo plenário do TSE, reforçando a posição institucional sobre a necessidade de isonomia nas plataformas digitais durante processos eleitorais.

O voto do ministro segue seu entendimento de que a imposição de multa e de outras medidas necessárias é indispensável para assegurar o cumprimento efetivo das decisões proferidas pela Justiça Eleitoral especializada.